Pregão Eletrônico Processo Administrativo Nº 104/2026. em Água Clara/MS

📦 Objeto da licitação

Chamamento Público para seleção de empresa do ramo da construção civil, com qualificação técnica e capacidade operacional, apta a celebrar contrato com a Caixa Econômica Federal, para elaboração de Projetos de Empreendimento Habitacional, de Edificação, de Unidades Habitacionais e demais documentos necessários, bem como, posterior execução e construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, em terreno de domínio público do município de Água Clara/MS que será objeto de doação ao FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos provenientes do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), podendo ser complementado com recursos do próprio município e/ou parcerias com outros entes, visando a futura contratação pelo Agente Financeiro, destinadas ao público alvo definido para o Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regido pela legislação e normas aplicáveis, em especial, Lei 10.188 de 12 de fevereiro de 2001; Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 725 de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 1.388 de 11 dezembro de 2024, Portaria MCID nº 448 de 19 de maio de 2025, Portaria MCID nº 1.482 de 21 de novembro de 2023, Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, Portaria MCID nº 1.447, de 16 de dezembro de 2025, Portaria MCID nº 333, de 30 de Março de 2026, de acordo com especificações prefixadas pelo Programa MCMV/FAR e condições e exigências estabelecidas no Termo de Referencia e no Edital. Recebimento e Abertura das Propostas: Início do Credenciamento: Dia 22/06/2026 às 07h. Final do Acolhimento do Credenciamento: Dia 07/07/2026 às 07h30min. Data da Sessão Pública: Dia: 07/07/2026 às 08h (horário local) - 09h (horário de Brasília/DF). Local: na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Agua Clara/MS, sito a Rodovia BR 262 - Km 135 - Centro - CEP 79.680.000. Edital O Edital em inteiro teor e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente através dos seguintes